Foi realizada hoje (24/04) a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 6 (seis) proposituras em primeira discussão:

- Projeto de Lei nº 189 de 2025, de autoria do vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, que institui o Programa %u201CSelo Amigo do Autista%u201D no Município de Praia Grande e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 11 de 2026, de autoria do vereador Humberto Luiz Rossi Paula, que institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande, o Programa Municipal de Educação para a Autonomia Corporal e Proteção Infantil, com adoção da metodologia do %u201CSemáforo do Toque%u201D, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 12 de 2026, de autoria do vereador José Carlos Oliveira Santos, que reconhece a Associação dos Deficientes de Praia Grande (ADPG) como entidade de relevante interesse social, inclui a data comemorativa de seu aniversário no calendário oficial do Município de Praia Grande e adota providências correlatas;

- Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o §1º do art. 11 e inclui o art. 11A na Lei Complementar Municipal nº 1.041, de 06 de novembro de 2025, que autorizou a criação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde (EMPES);

- Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área pública destinada a bem de uso especial para a classe de bem dominical do Município a área que especifica e dá outras providências;

- Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

Na sequência, foi realizada a 8ª Sessão Extraordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Praia Grande para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Com exceção da Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2026, que necessita de um interstício de 10 (dez) dias para novo escrutínio, todas as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, na TV aberta pelo Canal 30.1 ISTV e pela Rádio Pérola FM 104,9.