A Câmara Municipal de Praia Grande promoveu, na tarde de ontem (14/05), uma palestra, direcionada aos servidores da casa, a respeito da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para os entes federativos.

Em vigor desde a data de sua publicação, em 1º de abril de 2021, a nova lei coexistiu com leis mais antigas (8.666/93, 10.520/02 e RDC) durante um período de transição de dois anos, tornando-se obrigatória e exclusiva em 30 de dezembro de 2023. 

A apresentação ficou a cargo da consultora-chefe da área de licitações e contratos da Conam (Consultoria em Administração Municipal), Elisângela Fernandes, com suporte técnico do responsável pelo Departamento de Engenharia, Silvio Henrique de Almeida. A Conam é uma empresa com 47 anos de atuação, especializada na prestação de serviços e suporte na área de licitações e contratações voltadas ao setor público.

Durante a exposição, Elisângela abordou os novos paradigmas trazidos pela Lei 14.133/21 e aspectos como a seleção de fornecedores, gestão contratual e esmiuçou aquele que é considerado o "coração" da nova lei: a fase de planejamento das contratações, incluindo as bases legais e os erros mais comuns cometidos durante o processo.

A consultora abriu espaço para que os servidores dos mais diversos departamentos da Câmara pudessem expor seus pontos de vista, as experiências e expectativas quanto à nova lei.

Elisângela ressaltou a importância da área jurídica e do controle interno no apoio aos agentes de contratação e no auxílio e integração das equipes. "A gente está em um momento novo, em que determinadas áreas estão agora se vendo como atores do processo de contratação. Então, a própria legislação coloca a necessidade do apoio jurídico e do controle para que essas áreas consigam avançar nesse planejamento de forma mais segura", aconselhou.