A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Praia Grande promoveu, na tarde de ontem (12/08), a palestra "Emendas Impositivas na Atuação Parlamenta", com o advogado Rodrigo D. Silva. Mestre em Administração Pública pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), Silva é secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Cubatão e especialista em Direito Público.

A emenda é o instrumento pelo qual vereadores, deputados e senadores propõem alterações no projeto de lei orçamentária anual para destinar recursos públicos a obras, serviços e projetos em estados e municípios. A partir de 2015, com a Emenda Constitucional nº 86, as emendas parlamentares ganharam o caráter impositivo, ou seja, obrigam o governo, seja municipal, estadual ou federal, a executar as obras, compras ou serviços indicados por vereadores, deputados ou senadores.

Segundo Silva, esta mudança trouxe protagonismo aos legisladores, no caso dos municípios, aos vereadores. "O vereador tem a responsabilidade no trato do dinheiro público. Ele tem a possibilidade de indicar no Orçamento, mas o recurso não é do vereador, os recursos vêm das nossas contribuições, dos nossos tributos", explicou.

O especialista afirmou que é muito importante que as emendas impositivas estejam alinhadas com as peças de planejamento orçamentário e com os planos setoriais. Caso contrário, podem incorrer em inviabilidade técnica.

Silva apresentou sugestões de boas práticas para aplicação das emendas impositivas: limitação da quantidade de emendas por vereador e/ou fixação de valor mínimo; criação de um "banco de Planos de Trabalho"; capacitação contínua de servidores; e observância do Manual do Tribunal de Contas do Estado (TCESP) sobre emendas impositivas.