Foi realizada hoje (18/09) a 17ª Sessão Extraordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foi aprovada 1 (uma) propositura em segunda discussão:

- Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (PROAF), destinado à regularização de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Praia Grande, mediante a concessão, por prazo determinado, de condições especiais para pagamento, e dá outras providências.