Foi realizada hoje (22/09) a 30ª Sessão Ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 5 (cinco) proposituras, sendo 3 (três) em discussão única e 2 (duas) em primeira discussão.

Em discussão única, foram aprovados:

- Requerimento nº 230 de 2026, de autoria do vereador Francisco de Araújo Lima Junior, com questionamentos sobre a implementação da Política Municipal de Saúde SUS Digital;

- Requerimento nº 234 de 2026, de autoria do vereador Márcio Castilho, solicitando informações e providências em relação à situação relatada por servidores do Hospital Irmã Dulce sobre horas extras e plantões realizados e não pagos;

- Projeto de Lei nº 50 de 2026, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa: veto parcial do Executivo aos Arts. 2º e 4º do PL Nº 50/2026, que dispõe sobre a proibição da permanência de animais desacompanhados de responsável no interior de veículos automotivos estacionados e fechados, e dá outras providências.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 131 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de dotações orçamentárias no orçamento vigente;

- Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, Programa Dono do Lote, no Município de Praia Grande e dá outras providências.

Na sequência, foi realizada a 18ª Sessão Extraordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Praia Grande para votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana.