O Departamento de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Praia Grande promoveu, na tarde de hoje (08/10), um encontro com os oficias legislativos da Casa e assessores dos gabinetes para discutir os procedimentos a serem adotados quanto às indicações e cadastro das emendas impositivas propostas pelos vereadores que vão constar no Projeto de Lei Orçamentária do Município (PLOA) no ano de 2027.

A emenda impositiva é um instrumento orçamentário que permite a parlamentares indicarem a destinação de uma parcela do orçamento público para obras, projetos ou instituições, com obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo.

No PLOA 2027, há previsão de que seja reservado o montante de R$ 20.073.581,00 para as emendas impositivas, sendo R$ 872.764,39 para cada vereador. Deste valor, 50%, obrigatoriamente, deve ser destinado para ações e serviços públicos de saúde.

O diretor de Apoio Legislativo, Pedro Augusto Tavares, designou uma comissão específica, formada pelo analista jurídico Aílton Prado Santos, pelos analistas legislativos Cesar Carnevale Isoldi e Andreia Saemi Ogassawara e pelo contador Caio Vinicius Firmo, que vai trabalhar na análise técnica de todas as emendas que forem apresentados e proceder às correções quando elas forem necessárias.

O prazo máximo para os vereadores enviarem suas emendas impositivas ao Departamento de Apoio Legislativo é o dia 03 de novembro.