AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Parceria, cooperação técnico-científica e cultural entre a Escola do Legislativo de Praia Grande, por intermédio da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL (CNPJ: 05.801.353/0001-04).
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PROCESSO Nº 139/2026
RATIFICO da situação de INEXIGIBILIDADE de chamamento público devido à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto de parceria, posto que as metas somente podem ser atingidas pela contratada. Dispositivo: Artigo 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
OBJETO: Parceria, cooperação técnico-científica e cultural entre a Escola do Legislativo de Praia Grande, por intermédio da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL (CNPJ: 05.801.353/0001-04).
Anuidade: R$ 2.000,00
Telefone para contato: (13) 3476-1700 - Setor de Licitações.
Praia Grande, 27/03/2026 - MARCO ANTONIO DE SOUSA - Presidente.
