AUDIÊNCIA PÚBLICA

por Lais Coura última modificação 02/05/2022 12h01
Que apura a legalidade e o direito adquirido da incorporação da gratificação para fins de aposentadoria

Na noite de sexta-feira (29/04), ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande a Audiência Pública que apura a legalidade e o direito adquirido da incorporação da gratificação para fins de aposentadoria, presidido pelo Vereador Emerson Camargo.

Os servidores públicos que atuam na Estratégia da Saúde da Família (ESF) receberam gratificação pela função desde 2008. A Lei Complementar 823/2019 garante a esses funcionários a incorporação do valor do benefício na aposentadoria, porém, desde setembro de 2021 o Título de incorporação vem sendo negado pelo IPMPG.

Estiveram presentes na Audiência Pública, os Parlamentares: José Carlos dos Santos (Zeão), Whelliton Augusto Silva e a Michele Quintas.

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