Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisherLeiOrganica2021-01-28T16:16:17ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-05-21T15:19:51ZLinkLegislação Federal
https://www.praiagrande.sp.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-05-21T15:19:51ZLinkLegislação Municipal
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Acesse as leis municipais da Estância Balneária de Praia Grande no site da Câmara Municipal.
A legislação municipal também está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal para conhecimento e consulta pública.
(NOTA: As normas jurídicas municipais estão gradativamente sendo digitadas pelo Setor de T.I. da Câmara no SAPL, podendo haver falta de normas).No publisher2018-07-31T20:20:00ZLink