Santos - São Paulo - Brasil, 15 de dezembro de 2025.

/ POLÍTICAS E NORMAS DA LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 27/06/2025 - 16:33

Atos da Mesa - Nº 4 de 04 de abril de 2023 27/06/2025 - 15:34

Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande.

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