Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

27/06/2025 16:06

Atos da Mesa - Nº 4 de 04 de abril de 2023

Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande.
27/06/2025 15:06