| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 681/1990 | 06/04/1990 | Institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 36/1993 | 02/07/1993 | Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto na Lei Complementar N° 27, de 08 de janeiro de 1993 e adota providências correlatas. | Ver detalhes |
| Lei Ordinária nº 2216/2024 | 02/07/2024 | Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. | Ver detalhes |
| Lei Complementar nº 1028/2025 | 14/08/2025 | Dá nova redação ao "caput" e § 1° do art. 21 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, revoga o § 2° e acresce os §§ 3° e 4° para dispor sobre o modo de convocação para posse de candidatos em concurso público. | Ver detalhes |
| Lei Ordinária nº 2234/2024 | 26/12/2024 | Instituí a "Semana Municipal da Limpeza nas Praias" do Município de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Lei Ordinária nº 2233/2024 | 19/12/2024 | Acresce dispositivos na Lei n° 901 de 16 de dezembro de 1994, que "Institui o Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano e adota providências correlatas", para autorizar a implantação do Sistema de Reconhecimento Facial no sistema de transporte coletivo municipal urbano. | Ver detalhes |