| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 681/1990 | 06/04/1990 | Institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 36/1993 | 02/07/1993 | Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto na Lei Complementar N° 27, de 08 de janeiro de 1993 e adota providências correlatas. | Ver detalhes |
| Lei Ordinária nº 2216/2024 | 02/07/2024 | Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. | Ver detalhes |
| Resolução nº 1/2026 | 27/03/2026 | Altera os Anexos I e II da Resolução n° 06/2023 da Câmara Municipal de Praia Grande, e dá outras providências. | Ver detalhes |
| Lei Complementar nº 1059/2026 | 23/03/2026 | "Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 954/2023 da Câmara Municipal de Praia Grande, e dá outras providências". | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 2/2026 | 16/04/2026 | "Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr. PAULO SÉRGIO VERÍSSIMO MENDES e adota providências correlatas". | Ver detalhes |