| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 681/1990 | 06/04/1990 | Institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Atos da Mesa nº 6/2026 | 18/08/2026 | Dispõe sobre o ingresso e a permanência, nas dependências da Camara Municipal da Estancia Balnedria de Praia Grande, de veículos particulares que contenham adesivos de propaganda eleitoral, durante o período eleitoral, e da outras providências. | Ver detalhes |
| Atos da Mesa nº 5/2026 | 29/07/2026 | Dispõe sobre a padronização do fluxo procedimental das contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande, estabelece as competências dos órgãos e unidades administrativas envolvidos na fase preparatória e na fase externa dos procedimentos de contratação e dá outras providências. | Ver detalhes |
| Lei Complementar nº 36/1993 | 02/07/1993 | Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto na Lei Complementar N° 27, de 08 de janeiro de 1993 e adota providências correlatas. | Ver detalhes |
| Lei Ordinária nº 2216/2024 | 02/07/2024 | Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. | Ver detalhes |
| Atos da Mesa nº 4/2026 | 17/06/2026 | Suplementação de Dotação Orçamentária | Ver detalhes |