| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 681/1990 | 06/04/1990 | Institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 36/1993 | 02/07/1993 | Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto na Lei Complementar N° 27, de 08 de janeiro de 1993 e adota providências correlatas. | Ver detalhes |
| Lei Ordinária nº 2216/2024 | 02/07/2024 | Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. | Ver detalhes |
| Resolução nº 3/2026 | 02/06/2026 | " Altera dispositivos da Resolução n° 001/94 da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande". | Ver detalhes |
| Resolução nº 2/2026 | 12/05/2026 | "Dispõe sobre a alteração parcial da Resolução 06/2025 da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências". | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 17/2026 | 28/04/2026 | "Altera a redação do Art. 3", Inciso I, do Decreto Legislativo n" 27/2025 e dá outras providencias" | Ver detalhes |