26ª Extraordinária da 13ª Legislatura

Acrescenta o Art. 2"-A à Lei n°1.847, de 18 de setembro de 2017, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providencias"

"Reabre o prazo para renovação da autorização para o exercício da atividade de permissionários de feiras livres, bancas de jornais e ambulantes no exercício de 2024."

"Altera a Lei Complementar n°574, de 17 novembro de 2010 que dispõe sobre "Código Tributário do Município" para disciplinar a aplicação dos fatores de depreciação dos imóveis prediais, instituir e alterar a responsabilidade tributária para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza ISSQN, para alterar as hipóteses de aplicação e valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP e demais normas correlatas".

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022- 2025, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 896, de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências.

"Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do artigo 33 da Lei Complementar 901 de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências" e dá providências correlatas.