| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 681/1990 | 06/04/1990 | Institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 10/2026 | 17/04/2026 | "Altera o Decreto Legislativo nº 2, de 12 de fevereiro de 2014, para contemplar os Policiais Ambientais do 3º BPAmp-SP". | Ver detalhes |
| Ato da Mesa nº 8/2026 | 27/10/2026 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no valor de R$ 554.954,84, mediante anulação de dotações orçamentárias próprias." | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 25/2026 | 20/10/2026 | "Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao senhor Juan Diego Garcia e adota providências correlatas". | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 26/2026 | 20/10/2026 | "Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense a CLAUDIO FREITAS CARVALHO e adota providências correlatas". | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 27/2026 | 20/10/2026 | "Outorga, in memoriam, o Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr. LUIZ ANTÔNIO NUNES (in memoriam) e adota providências correlatas". | Ver detalhes |