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"Altera a Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências, em especial o inc. VIII do art. 9º, as alíneas “a” e “b” do inc. II e alíneas “a” e “b” do inc. III do art. 12, caput do art. 66, incisos III, IV e V do art. 75, art. 94A e art. 94B.”
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO. QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA. |