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“Institui o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal – PROAF, destinado à regularização de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Praia Grande, mediante a concessão, por prazo determinado, de condições especiais para pagamento, e dá outras providências.”
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO, QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA |