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Avulso - DECRETO LEGISLATIVO de 18/05/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2021)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

DECRETO LEGISLATIVO

Data

18/05/2021

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

decreto_legislativo_no_08-2021.pdf