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Assunto
Autoria
Documentos Acessórios
Tramitação
Subscrições
Documentos Acessórios
(Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2021)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer das comissões
Avulso
25/05/2021
parecer_comissoes.pdf
Decreto Legislativo
Avulso
30/06/2021
decreto_legislativo_no_13-2021.pdf