A Lei Geral de Proteção de Dados traz a figura do encarregado de proteção de dados, que é uma pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):     

                      

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);