| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 681/1990 | 06/04/1990 | Institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. | Ver detalhes |
| Norma | Data de Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 10/2026 | 17/04/2026 | "Altera o Decreto Legislativo nº 2, de 12 de fevereiro de 2014, para contemplar os Policiais Ambientais do 3º BPAmp-SP". | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 24/2026 | 29/08/2026 | "Institui a "Medalha de Honra ao Mérito do Servidor Público Municipal" no âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providências." | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 22/2026 | 15/09/2026 | "Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense à Sra. MEG OLIVER e adota providências correlatas%u201D. | Ver detalhes |
| Decreto Legislativo nº 23/2026 | 15/09/2026 | "Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Sr. AMER KHATIB e adota providências correlatas". | Ver detalhes |
| Ato da Mesa nº 7/2026 | 07/10/2026 | Regulamenta os requisitos formais, materiais, os prazos, o fluxo de análise técnica prévia e os procedimentos para a apresentação, remanejamento, regras de despesas admissíveis, individualização de contas bancárias, audiências públicas de prestação de contas e vedações na destinação ao Terceiro Setor decorrentes de Emendas Impositivas Individuais à Proposta Orçamentária Anual, em estrita observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854), às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Resolução TCESP nº 17/2025 e Comunicado GP n° 15/2026)". | Ver detalhes |