ENTRAR CADASTRE-SE
CONSULTA DE PROPOSITURAS ORDEM DO DIA SESSÕES PARLAMENTARES MESA DIRETORA COMISSÕES NORMAS ENTRAR CADASTRE-SE

Recebido

Dados

Nova Pesquisa

Tipo da Matéria

Projeto de Lei

Número

26

Ano

2025

Nº do Protocolo

Data de Apresentação

08/04/2025

Regime de Tramitação

Normal

Em Tramitação

Sim

Texto Original

pl_026-25.pdf

Dados Textuais

Ementa

\"Altera preços públicos, percentuais de desconto, multas e acrescenta a cobrança de valores por fotografias e/ou filmagens da Lei Complementar Municipal nº 972, de 26 de dezembro de 2023.”

Informações Complementares