Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/91 e adota providências correlatas.
Indexação
Observação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Setor de Informática
Cadastro da Norma em: 29/07/2020
