Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1993

Data

07/04/1993

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

07/04/1993

Ve�culo de Publica��o

Secretaria de Administra��o

Fim da Vig�ncia

Texto Original

emenda_021-1993.pdf

Ementa

Acrescenta par�grafo �nico ao artigo 188 da Lei n� 681, de 06 de Abril de 1.990.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 30/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 21 de 07 de abril de 1993