Altera a redação do artigo 32, Parágrafo Terceiro, I, "e", da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Indexação
Observação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Setor de Informática
Cadastro da Norma em: 30/07/2020
