Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2006

Data

07/06/2006

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

07/06/2006

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

emenda_047-2006.pdf

Ementa

D� nova reda��o ao Artigo 138 da Lei n� 681, de 06 de abril de 1990, em sua reda��o dada pela Emenda n� 029/96.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 31/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 47 de 07 de junho de 2006