Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 16 de dezembro de 2020 que "Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias%u201D e normatiza a atividade ambulante de comércio de ovos
Indexação
Observação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Setor de Informática: Nicole Fernandez
Cadastro da Norma em: 22/01/2021
