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Decreto Executivo nº 7162, de 22 de dezembro de 2020

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Executivo

Número

7162

Ano

2020

Data

22 de dezembro de 2020

Ementa

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências

Relacionados

Norma correlata: Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 22 de dezembro de 2020.
Dada por Decreto Executivo nº 7162, de 22 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º. 
Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como segue:

4439   08.02.00   3.3.90.48.00   08 244    4001     2393    1    3120003     R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Art. 2º. 
Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos tendo como base o disposto na Lei Complementar Específica nº. 863 de 16/12/2020, como segue:
1 
Por Anulação                      
                           
2321   01.01.00   3.3.90.39.00   04 122   7003 2027 1 1100000 R$ -  70.000,00
2337   02.02.00   3.3.90.30.00   04 122   7004 2010 1 1100000 R$ -  44.000,00
2355   03.02.00   3.3.90.18.00   12 364   7001 2058 1 1100000 R$ -  36.000,00
                        R$ -  150.000,00
Art. 3º. 
As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º. 
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de dezembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

 

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

Prefeito

 

Maura Ligia Costa Russo

Secretária Municipal de Governo

 

 Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de dezembro de 2020.

 

Marcelo Yoshinori Kameiya

Secretário Municipal de Administração


 Processo nº 19774/2020