Legisla��o Compilada

�rg�o

Secretaria Adjunta Legislativa

Tipo de Norma Jur�dica

Decreto Legislativo

N�mero

Ano

2022

Data

12/04/2022

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Projeto de Decreto Legislativo - n� 3/2022

Data de Publica��o

12/04/2022

Ve�culo de Publica��o

Fim da Vig�ncia

2022-04-12

Texto Original

decreto_l._no_08-2022.pdf

Ementa

Disp�e sobre as contas da Prefeitura da Est�ncia Baine�ria de Praia Grande, relativas ao exerc�cio de 2019.

Indexa��o

Observa��o

Assuntos

Decreto Legislativo - N� 8 de 12 de abril de 2022