Dá nova redação ao inciso II do Artigo 25 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990, alterada pela Emenda nº 002/91, de 26 de junho de 1991 e adota providências correlatas.
Indexação
Observação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Setor de Informática
Cadastro da Norma em: 29/07/2020
