Dados

Órgão

Tipo de Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

9

Ano

1992

Data

24/08/1992

Esfera

Municipal

Complementar

Não

Matéria

-

Data de Publicação

24/08/1992

Veículo de Publicação

Secretaria Legislativa

Fim da Vigência

Texto Original

Ementa

Dá nova redação ao inciso II do Artigo 25 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990, alterada pela Emenda nº 002/91, de 26 de junho de 1991 e adota providências correlatas.

Indexação

Observação

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Informática Cadastro da Norma em: 29/07/2020

Assuntos

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