"Estabelece Normas para concessão de Honraria na Semana em que se comemora "O Dia Internacional da Enfermagem*', e dá outras providências.".
EU, MARCO ANTONIO DE SOUSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA PE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2021, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Fica criado na Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, o "DIPLOMA VEREADORA ISAURA CAMPOS GARCIA", a ser concedido, anualmente às profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares), atuantes no serviço público deste município, e que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Praia Grande.
Cada Vereador, em exercício, poderá indicar até o dia 10 (dez) de março de cada ano, o nome de um profissional, de que trata o artigo 1° deste decreto, para receber a homenagem, encaminhando justificativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
O diploma será confeccionado em papel de superior qualidade e terá a medida de 0,21 mts x 0,30 mts., contendo o brasão do Município, e as seguintes inscrições:
- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande; - Diploma de honra ao mérito "VEREADORA ISAURA CAMPOS GARCIA"; - Local, data e assinaturas do Presidente do Legislativo e do Vereador autor da indicação.
A entrega dos diplomas acontecerá em solenidade específica para este objetivo, a ser realizada em dia da semana em que recair o dia 12 de maio - Dia Internacional da Enfermagem, na Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.