Cobrança de valor mínimo de consumação na praia

Bom dia. Estou hospedada na praia de caiçara,e fui a praia e surpreendida com a cobrança de valor mínimo de consumação para utilização de cadeiras e guarda sol instalados na praia. Já foi mais do que informado ao público que está imposição é contra a lei. Porém ainda estão fazendo essa cobrança. E pior,o cliente não tem a quem reclamar. Liguei 153 porém não fui entendida,e o Procon só atende de segunda a sexta feira. Fazendo a gente passar por constrangimento, e obrigando até mesmo a pessoa se retirar do local. Barraca do moacyr foi totalmente agressivo e constrangedor.