Regimento Interno

por Departamento Legislativo — última modificação 08/02/2019 12h32
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

REGIMENTO INTERNO 2020 - Atualizado em 19/03/2021 - Arquivo em PDF

por adm — última modificação 19/03/2021 14h21

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