Regimento Interno

por Departamento Legislativo — última modificação 08/02/2019 12h32
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

REGIMENTO INTERNO 2022 - Atualizado em 24/03/2022 - Arquivo em PDF

por adm — última modificação 29/03/2022 11h05

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