Regimento Interno
por Departamento Legislativo
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última modificação
08/02/2019 12h32
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
REGIMENTO INTERNO 2022 - Atualizado em 24/03/2022 - Arquivo em PDF
por adm
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última modificação
29/03/2022 11h05
REGIMENTO INTERNO ATUAL 2022.pdf
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Documento PDF,
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