Regimento Interno
por Departamento Legislativo
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última modificação
08/02/2019 12h32
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
REGIMENTO INTERNO 2020 - Atualizado em 19/03/2021 - Arquivo em PDF
por adm
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última modificação
19/03/2021 14h21
REGIMENTO INTERNO ATUAL 2020.pdf
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Documento PDF,
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