Foi realizada hoje (01/07), a 12ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 9 (nove) proposituras, sendo 5 (cinco) em segunda discussão e 4 (quatro) em primeira discussão.

Em segunda discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 42 de 2025, de autoria da vereadora Janaina Ballaris Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação do ensino e execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Praia Grande nas escolas e instituições de ensino públicas e privadas do município de Praia Grande e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 43 de 2025, de autoria da vereadora Janaina Ballaris Silva, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização da Maternidade Atípica e institui a prioridade no atendimento psicossocial para mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência no município de Praia Grande, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 56 de 2025, de autoria da vereadora Renata Zabeu Luz, que inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande a Caminhada Endomulheres e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 69 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a filiar-se como associado junto à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo, a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 70 de 2025, de autoria do vereador Rodrigo Penasso da Silva, que institui o Dia do Transportador Escolar no Município de Praia Grande e dá outras providências.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 83 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente;

- Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat), e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Honorários dos Procuradores Municipais (FEHPM);

- Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, que autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.

Na sequência, foi realizada a 13ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. As proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.

As Sessões da Câmara de Praia Grande são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.