Foi realizada hoje (03/07), a 14ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 2 (duas) proposituras em primeira discussão:

- Projeto de Lei nº 66 de 2025, de autoria do vereador Clayton Ricardo Polezzi, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município;

- Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, referentes aos dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos com atividades específicas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) constante no Anexo X; dispõe sobre o regime de horário prorrogado de funcionamento no âmbito do Município; e revoga artigos, promovendo alterações quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de bens imóveis e direitos reais sobre eles (ITBI).

Na sequência, foi realizada a 15ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. As proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.

As Sessões da Câmara de Praia Grande são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.