Foi realizada hoje (06/05), a 14ª Sessão Ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 9 (nove) proposituras, sendo 4 (quatro) em segunda discussão e 5 (cinco) em primeira discussão.

Em segunda discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 15 de 2025, de autoria do vereador Francisco de Araujo Lima Junior, que declara de utilidade pública a ONG Maternidade Solidária, Você Pode Ajudar e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 23 de 2025, de autoria da vereadora Maria Eduarda Monteiro Campopiano, que dispõe sobre a vedação de nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente;

- Projeto de Lei nº 24 de 2025, de autoria do vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 25 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera para o mês de julho a realização da Semana da Cultura Caiçara, instituída pela Lei nº 1807, de 02 de junho de 2016.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 21 de 2025, de autoria da vereadora Janaina Ballaris Silva, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher - Programa Elas Empreendedoras - e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 26 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera preços públicos, percentuais de desconto, multas e acrescenta a cobrança de valores por fotografias e/ou filmagens da Lei Complementar Municipal nº 972, de 26 de dezembro de 2023;

- Projeto de Lei nº 27 de 2025, de autoria do vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira, que dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados para indicar início e término de aulas e recreio, nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica;

- Projeto de Lei nº 37 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações Orçamentárias no Orçamento vigente;

- Projeto de Lei nº 34 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.221, de 03 de setembro de 2024.

Na sequência, foi realizada a 8ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. As proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.