Foi realizada hoje (06/11) a 21ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 5 (cinco) proposituras em segunda discussão:

- Projeto de Lei nº 152 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas designadas como Áreas Institucionais para a classe de bens dominicais do Município, as áreas que especifica, e adota providências correlatas;

- Projeto de Lei nº 154 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações Orçamentárias no orçamento vigente;

- Projeto de Lei nº 155 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), no âmbito do Município de Praia Grande, e altera a Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006, que Revoga a Lei nº 1.056, de 31 de agosto de 1999, e a Lei nº 1.058, de 3 de setembro de 1999, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui o Conselho Gestor do FMHIS, acrescentando competência ao Conselho Gestor do FMHIS;

- Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a criação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde (EMPES) com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, compondo a administração indireta municipal e dá outras providências.

As Sessões da Câmara de Praia Grande são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 30.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.