Foi realizada hoje (11/12), a 25ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 9 (nove) proposituras em segunda discussão:

- Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao caput e § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 830, de 10 de dezembro de 2019;

- Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao art.7º e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 1.041, de 06 de novembro de 2025, que autorizou a criação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde (EMPES);

- Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao §9º do artigo 1º da Lei Complementar n° 996, de 28 de junho de 2024;

- Projeto de Lei nº 178 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos de proposição, análise de viabilidade técnica, execução, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares impositivas individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 179 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de dotações orçamentárias no orçamento vigente;

- Projeto de Lei nº 181 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa Municipal de Incentivo a Cessão de Imagens das Câmeras de Vigilância Privada com a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, Programa Olho de Hórus, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 182 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.730, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de fretamento no Município" e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 183 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do Município da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências;

- Projeto de Resolução nº 7 de 2025, de autoria da Mesa Diretora - MD, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.

As Sessões da Câmara de Praia Grande são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12) e pela Rádio Pérola FM 104,9.