Foi realizada hoje (12/12) a 26ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 2 (duas) proposituras em primeira discussão:

- Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que implementa a segregação da massa dos servidores públicos municipais do Município da Estância Balneária de Praia Grande, altera a Lei Complementar n° 949, de 07 de junho de 2023, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 180 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município da Estância Balneária de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Na sequência, foi realizada a 27ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todas as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção do Executivo.

As Sessões da Câmara de Praia Grande são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 30.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.