Foi realizada hoje (15/09) a 29ª Sessão Ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 4 (quatro) proposituras, sendo 3 (três) em discussão única e 1 (uma) em primeira discussão.

Em discussão única, foram aprovados:

- Requerimento nº 227 de 2026, de autoria do vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, solicitando informações sobre os recursos estaduais destinados à assistência social, os dados do CadÚnico e o atendimento à população em situação de rua no Município;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026, de autoria do vereador Marcio Glauber Vicente De Oliveira, que outorga o Título de Cidadã Praia-grandense à sra. Meg Oliver;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026, de autoria do vereador Francisco de Araújo Lima Junior, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezario Reis Lima ao senhor Amer Khatib e adota providências correlatas.

Em primeira discussão, foi aprovado:

- Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (PROAF), destinado à regularização de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Praia Grande, mediante a concessão, por prazo determinado, de condições especiais para pagamento, e dá outras providências.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube e na TV aberta pelo Canal 30.1 ISTV, todos com acessibilidade em Libras, e pela Rádio Pérola FM 104,9.