Foi realizada hoje (23/09) a 29ª Sessão Ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 12 (doze) proposituras, sendo 3 (três) em discussão única, 2 (duas) em segunda discussão e 7 (sete) em primeira discussão.

Em discussão única, foram aprovados:

- Requerimento nº 299 de 2025, de autoria do vereador José Carlos dos Santos, que requer à Administração Municipal informações sobre o número de atendimentos feitos pelo Conselho Tutelar do Município e a necessidade da criação de um terceiro Conselho Tutelar;

- Requerimento nº 300 de 2025, de autoria do vereador Márcio Castilho, que requer informações a respeito da 9ª Edição do Estação Verão Show;

- Requerimento nº 304 de 2025, de autoria do vereador Anderson dos Santos Martins de Souza, com questionamentos sobre a contratação e valores que constam no edital em que a OSS BIOGESP sagrou-se vencedora;

Em segunda discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 85 de 2025, de autoria do vereador Eduardo Rodrigues Xavier, que institui no calendário oficial da Estância Balneária de Praia Grande a Semana Municipal de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo e dá outras providências;

- Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 67 de 2025, de autoria do vereador Francisco de Araújo Lima Junior, que institui o Programa Grêmios Estudantis nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 74 de 2025, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, que institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e ONGs de Proteção Animal para acesso ao Banco de Ração Municipal.

- Projeto de Lei nº 112 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei n° 2.076, de 21 de dezembro de 2021;

- Projeto de Lei nº 113 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº. 1.772, de 09 de junho de 2015;

- Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.029, de 14 de agosto de 2025;

- Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de remissão de débitos tributários alusivos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TSU-A), incidentes sobre imóveis que foram objeto de regularização nos termos da Lei Complementar nº 901, de 17 de dezembro de 2021, e adota outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de novembro de 2010, dispondo sobre a depreciação física dos imóveis; redução de IPTU para imóveis objeto de regularização fundiária; isenção e alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais a ele relativos (ITBI); atualização das normas e alíquotas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); definição de critérios para a cobrança da taxa de coleta de lixo (TSU-A), bem como adota outras providências.

Na sequência, foi realizada a 19ª Sessão Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande para votação, em segunda discussão, dos projetos aprovados anteriormente em primeira discussão. Todas as proposituras foram aprovadas em segunda discussão e seguem agora para sanção.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.