Foi realizada hoje (09/12), a 40ª Sessão Ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 16 (dezesseis) proposituras, sendo 7 (sete) em discussão única e 9 (nove) em primeira discussão.

Em discussão única, foram aprovados:

- Requerimento nº 399 de 2025, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que solicita mudança de localidade do Bom Prato do bairro Ocian;

- Requerimento nº 401 de 2025, de autoria da vereadora Maria Eduarda Monteiro Campopiano, com questionamentos referentes ao atendimento aos alunos que necessitam de acompanhamento individualizado;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025, de autoria da vereadora Renata Zabeu Luz, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao senhor Marcílio Queiroz da Silva e adota providências correlatas;

- Veto Parcial nº 1 de 2025, de autoria do Executivo Municipal: veto parcial ao autógrafo de Lei nº 66/2025, relativo ao Projeto de Lei 132/2025, que "Estabelece o direito ao nome em logradouro público, a todo servidor público municipal que venha a falecer no estrito cumprimento do dever funcional no Município de Praia Grande";

- Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025, de autoria do vereador Humberto Luiz Rossi Paula, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário Reis Lima ao senhor Renato Quintela Pirotto e adota providências correlatas;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025, de autoria do vereador Marcelo Carvalho Cruz, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao advogado Armando Fernandes Filho, e dá outras providências;

- Emendas Orçamentárias nº 2 de 2025, de autoria da Mesa Diretora - MD, que altera o Anexo de Emendas Impositivas e o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2026, corrigindo a classificação contábil (Funcional Programática, Natureza de Despesa e/ou Fonte de Recursos) das dotações.

Em primeira discussão, foram aprovados:

- Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao caput e § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 830, de 10 de dezembro de 2019;

- Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao art.7º e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 1.041, de 06 de novembro de 2025, que autorizou a criação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde (EMPES);

- Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao §9º do artigo 1º da Lei Complementar n° 996, de 28 de junho de 2024;

- Projeto de Lei nº 178 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos de proposição, análise de viabilidade técnica, execução, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares impositivas individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 179 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência de dotações orçamentárias no orçamento vigente;

- Projeto de Lei nº 181 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa Municipal de Incentivo a Cessão de Imagens das Câmeras de Vigilância Privada com a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, Programa Olho de Hórus, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 182 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.730, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de fretamento no Município" e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 183 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do Município da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências;

- Projeto de Resolução nº 7 de 2025, de autoria da Mesa Diretora - MD, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12) e pela Rádio Pérola FM 104,9.