Foi realizada hoje (31/03), a 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 8 (oito) proposituras em primeira discussão:

- Projeto de Lei nº 34 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente;

- Projeto de Lei nº 35 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas destinadas a bem de uso comum do povo e bem de uso especial para a classe de bens dominicais do Município as áreas que especifica, e adota providências correlatas;

-  Projeto de Lei nº 167 de 2025, de autoria do vereador Eduardo Rodrigues Xavier, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em pontos críticos na Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Nº 168 de 2025, de autoria do vereador Paulo Cesar Monteiro Silveira, que institui a Política Municipal de Combate à Pichação no Município de Praia Grande;

- Projeto de Lei nº 170 de 2025, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que acrescenta dispositivo ao Art. 30 da Lei n° 1.943, de 28 de junho de 2019, que Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 171 de 2025, de autoria da vereadora Janaina Ballaris Silva, que dispõe sobre a prioridade de matrícula e rematrícula em creches e escolas de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino para crianças e adolescentes referenciados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Praia Grande;

- Projeto de Lei nº 22 de 2026, de autoria do vereador Clayton Ricardo Polezzi, que institui o Dia Municipal de Santo Expedito, a ser celebrado anualmente no dia 19 de abril, e dá outras providências;

- Proposta de Emenda à L.O. nº 1 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao inciso VI do artigo 42 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
As Sessões Ordinárias da Câmara de Praia Grande são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, e são transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, na TV aberta pelo Canal 30.1 ISTV e pela Rádio Pérola FM 104,9.