A Câmara Municipal de Praia Grande aprovou na Sessão Ordinária de ontem (13/05), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não, em dívida ativa do Município. A propositura ainda será votada em segunda discussão, em Sessão Extraordinária, convocada para a próxima sexta-feira (16/05).

A proposta dá início ao Programa "Fique em Dia", e tem por finalidade conceder, pelo prazo de 120 dias, a contar do início de sua vigência, incentivos aos devedores que pretendam regularizar sua situação perante a Prefeitura. 

Os benefícios previstos serão aplicados apenas aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 e consistem em descontos sobre o valor devido. O percentual de desconto dependerá da data em que foi efetuado o débito, da quantidade de parcelas que serão utilizadas para o pagamento e se houve ou não pagamento de entrada.

Para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2011, serão concedidos descontos de 100% nos juros e na multa. Para os débitos vencidos após esta data, os descontos irão variar entre 100% e 20% dos juros e das multas, a depender do número de parcelas em que o acordo for firmado. 

Para auxiliar os contribuintes na regularização de seus débitos, será disponibilizada, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a Central Fique em Dia, que funcionará de segunda a sexta, no horário das 8h às 18h. Os canais de atendimentos disponibilizados pela Central Fique em Dia serão o telefone (13) 3512-4390 e o WhatsApp (13) 3496-2000.