12ª e 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Os Parlamentares compareceram à 12ª Sessão Extraordinária, agendada para a data hoje (15 de julho), às 14 horas, na Câmara Municipal de Praia Grande para a votação de duas Proposituras.

Os Projetos apreciados e aprovados em primeira discussão foram:

Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera o valor do vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar n° 913, de 01 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.

Projeto de Lei nº 148 de 2022, de autora do Executivo Municipal, que altera a Redação do artigo 5º da Lei nº 1550 de 29 de abril de 2011, com nova redação dada pela Lei 2045, de 17 de setembro de 2021. (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências).

Em seguida ocorreu a 13ª Sessão Extraordinária para a votação dos Projetos supracitados, em segunda discussão, e sendo todos aprovados.