12ª Sessão Extraordinária e 13ª Sessão Extraordinária
Ocorreu na data de hoje (11 de novembro) a 12ª Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Praia Grande, que contou em sua pauta da Ordem do Dia com 2 proposituras de primeira discussão, para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário.
Os projetos aprovados foram:
- Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2019, de autoria do Executivo Municipal, o Prefeito, que dispõe acerca dos critérios para incorporação de vantagens pecuniárias no vencimento dos servidores municipais.
- Projeto de Lei nº 80 de 2019, de autoria também do Executivo Municipal, que disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais - OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
Na sequência, ocorreu a 13ª Sessão Extraordinária, com o Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2019 e o Projeto de Lei n° 80 de 2019, que entraram na segunda discussão e ambos foram aprovados.