13° Sessão Extraordinária
13ª Sessão Extraordinária e 14ª Sessão Extraordinária
Foi transmitido ao vivo via Facebook e YouTube a 13ª Sessão Extraordinária, que ocorreu na data de hoje (21 de dezembro) às 10 horas na Câmara Municipal de Praia Grande.
A Sessão contou com 3 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo todas de primeira discussão.
Os Projetos aprovados foram:
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação aos incisos XXVIII e XXX do artigo 35, ao inciso II do artigo 47, acresce o inciso VIII ao artigo 47 e revoga o inciso XXIX do artigo 35 da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas.
Projeto de Lei nº 320 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato, firmado com a União ao amparo da medida provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Projeto de Lei nº 321 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui no Município de Praia Grande o serviço de acolhimento em família acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por decisão judicial.
Em seguida, foi aberta a 14ª Sessão Extraordinária para a segunda e última discussão dos Projetos aprovados na Sessão anterior, sendo todos aprovados.
No dia 27 de dezembro (segunda-feira), às 10h, a Câmara Municipal realizará a 15° e 16° Sessões Extraordinárias.