15° Sessão Extraordinária e 16° Sessão Extraordinária
Foi transmitido ao vivo via Facebook e YouTube a 14ª Sessão Extraordinária, que ocorreu na data de hoje (27 de dezembro) às 10 horas na Câmara Municipal de Praia Grande.
A Sessão contou com 4 proposituras para a apreciação e votação dos Vereadores em Plenário, sendo todas de primeira discussão.
Os Projetos aprovados foram:
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº. 714, de 11 de dezembro de 2015. (Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).
Proposta de Emenda à L.O. nº 12 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90 para instituir idade mínima para aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social municipal e providências correlatas, nos termos do art. 40, §1º, inciso III da Constituição Federal.
Projeto de Resolução nº 20 de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o artigo 3º da Resolução nº 13/2021, que altera dispositivos da Resolução nº 01/91, para definir a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande.
Em seguida, foi aberta a 16ª Sessão Extraordinária para a segunda e última discussão dos Projetos aprovados na Sessão anterior, sendo todos aprovados.