19ª e 20ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Foi realizada hoje (08/12) a 19ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 5 (cinco) proposituras em primeira discussão:
- Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei Complementar Municipal n°896, de 23 de novembro de 2021, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 221 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente;
- Projeto de Lei nº 222 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o art. 1° da Lei n°1.790, de 03 de dezembro de 2015, que "autoriza o Executivo Municipal a cooperar com a Secretaria da Segurança Pública - Polícia Civil e Militar do estado de São Paulo - objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de Operações Especiais que demandem o recebimento, pelo Município, de reforço policial;
- Projeto de Lei nº 217 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n°1.814, de 22 de novembro de 2016, que "institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias", para instituir, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá providências correlatas;
- Projeto de Resolução nº 18 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o gerenciamento dos bens móveis da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, sobre as atribuições da Comissão de Patrimônio, e dá outras providências.
Na sequência, foi realizada a 20ª Sessão Ordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discussão.
As Sessões da Câmara de Praia Grande são abertas à presença do público e têm transmissão ao vivo pela Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.