19ª SESSÃO ORDINÁRIA E 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Foi realizada na tarde de hoje (13/06), a 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 5 (cinco) proposituras, sendo 2 (duas) em discussão única e 3 (três) em primeira discussão.
Em discussão única, foram aprovados:
- Veto Total nº 7 de 2023, de autoria do Executivo Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 223/2022 que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas infantis, creches, berçários e abrigos no âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providências;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, que outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao Senhor Alessandro Álvares da Silva e adota providências correlatas.
Em primeira discussão, foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 112 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para remanejamento da programação orçamentária incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal da Lei Orçamentaria Anual de 2023 por ocorrência de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 111 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Qualificação do Setor Turístico da Estância Balneária de Praia Grande, para o período de 2023/2023.
Na sequência, foi realizada a 10ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discussão. Os projetos aprovados em segunda discussão seguem agora para sanção do Executivo.
As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande e transmitidas ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), no YouTube e TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1).