21° E 22° SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Foi realizada hoje (11/12) a 21ª Sessão Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foram aprovadas 9 (nove) proposituras em primeira discussão:
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n°901, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Programa casa Legal, que autoriza a regularização Fundiária de Interesse social, no âmbito do Município de Praia grande, e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 216 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia grande o evento "Pet Stop", e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 218 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Praia grande o evento "Festival de teatro de Praia Grande", e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 223 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Proíbe o trânsito de carrinhos do tipo "compras de mercado, supermercados e/ou similares", fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Praia Grande.
Projeto de Resolução nº 19 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° e § 3° ao artigo 7° e artigo da Resolução n°06, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação para o art. 93 da Lei Complementar n° 913 de 1° de abril de 2022 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMG em órgão da administração direta, cria o fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande-FPSPG e adota providências correlatas", cria a Bonificação por Função e Metas -BFM pelo exercício extraordinário de fiscalização na Operação Verão e dá providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Complementar n°740 , de 3 julho de 2017, que Instituiu o Programa de Parcerias- Público-Privadas de Praia grande.
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o programa Ambiental "Loja Recicla PG" no Município da Estância Balneária de Praia Grande e da outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que instituí o Programa de Licenças especiais temporárias de licenças Especiais Temporárias pra o exercício da atividade de ambulante na faixa de areia da praia, nas vias e logradouros públicos do município, com a finalidade de geração de renda para munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, idosos, ex - ambulantes e ambulantes sem licença.
Na sequência, foi realizada a 22ª Sessão Ordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Praia Grande, para votação, em segunda discussão, das proposituras aprovadas anteriormente em primeira discussão.
As Sessões da Câmara de Praia Grande são abertas à presença do público e têm transmissão ao vivo pela Página Oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, pela TV Unisantos (canal fechado 12 e canal aberto 40.1) e pela Rádio Pérola FM 104,9.